AVISO LEGAL E TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
INFORMAÇÃO GERAL
Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), são facultados de seguida os dados identificativos do titular do Site:
Titular: DAKE FREGADEROS, SLU
CIF: B64728421
Sede social: Avda. del Riu Mogent 40, 08170 Montornés del Vallés, Barcelona (España)
Correio eletrónico de contacto: comercial@dake.es
Site: www.dake.es
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, as “Condições”) regulam o acesso, a navegação e a utilização do Site www.dake.es (doravante, o “Site”).
Para efeitos das presentes Condições, entende-se por Site:
- A aparência externa das interfaces de ecrã, tanto de forma estática como dinâmica.
- A estrutura de navegação.
- Todos os elementos integrados nas interfaces de ecrã e na estrutura de navegação (doravante, os “Conteúdos”).
- Todos os serviços ou recursos online que, se for o caso, sejam disponibilizados aos Utilizadores (doravante, os “Serviços”).
DAKE FREGADEROS, SLU reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdo do Site, bem como as presentes Condições.
2. Condições de acesso
O acesso ao Site é livre e gratuito, salvo no que respeita ao custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de serviços de acesso contratado pelo Utilizador.
O acesso e a navegação no Site atribuem a condição de Utilizador e implicam a aceitação expressa e sem reservas das presentes Condições em vigor no momento do acesso.
3. Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com:
- A legislação em vigor.
- As presentes Condições.
- A boa-fé e a ordem pública.
O Utilizador será responsável por:
- A veracidade e licitude dos dados fornecidos através dos formulários do Site.
- A utilização diligente e adequada dos Conteúdos e Serviços.
É expressamente proibida a utilização do Site para fins ilícitos, lesivos de direitos ou interesses de terceiros, ou que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Site.
O simples acesso ao Site não implica o estabelecimento de qualquer relação comercial entre DAKE FREGADEROS, SLU e o Utilizador.
4. Idade mínima
O Site destina-se a maiores de idade. O Utilizador declara ser maior de 18 anos e dispor de capacidade jurídica suficiente para se vincular às presentes Condições.
DAKE FREGADEROS, SLU não se responsabiliza pelo incumprimento deste requisito.
5. Âmbito territorial
O Site destina-se principalmente a utilizadores residentes em Espanha. DAKE FREGADEROS, SLU não garante que o Site esteja em conformidade com a legislação de outros países. O acesso a partir de outros territórios é realizado sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador.
ACESSO E NAVEGAÇÃO: EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
DAKE FREGADEROS, SLU não garante a disponibilidade contínua do Site nem a inexistência de erros nos Conteúdos.
Na medida permitida pela legislação em vigor, não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de interrupções do serviço.
- Erros técnicos ou falhas de funcionamento.
- Presença de vírus ou de outros elementos nocivos.
- Utilização indevida do Site por parte do Utilizador.
DAKE FREGADEROS, SLU adotará as medidas técnicas razoáveis para garantir o correto funcionamento do Site.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, designs, software, estrutura, código-fonte, etc.) são propriedade de DAKE FREGADEROS, SLU ou encontram-se devidamente licenciados para a sua utilização.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação, total ou parcial, dos conteúdos sem autorização expressa do titular.
O Utilizador poderá visualizar e obter cópia privada dos conteúdos exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
AÇÕES LEGAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
DAKE FREGADEROS, SLU reserva-se o direito de exercer as ações legais que correspondam pelo uso indevido do Site ou pelo incumprimento das presentes Condições.
A relação entre o Utilizador e DAKE FREGADEROS, SLU reger-se-á pela legislação espanhola em vigor. Em caso de litígio, as partes submeter-se-ão aos Julgados e Tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
DAKE FREGADEROS, SLU reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal e Termos e Condições Gerais de Utilização para o adaptar a novidades legislativas, jurisprudenciais ou a alterações na atividade do Site. Nesse caso, as alterações serão publicadas nesta mesma página.
Última atualização: 16 de fevereiro de 2026
